Acessibilidade em edificações: atendimento aos requisitos é obrigatório

Atender às normas técnicas e legislações vigentes não é uma questão apenas técnica e legal, mas, acima de tudo, de respeito, inclusão e cidadania

 

De acordo com o último Censo (2010) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,92% do total da população do Brasil apresenta algum tipo de deficiência (intelectual, física, auditiva, visual). Isso significa, entre outras coisas, que quase 45 milhões de pessoas são afetadas pela falta de acessibilidade nas cidades, nos prédios públicos e privados, em restaurantes, escolas e universidades, em hotéis, nos espaços em geral.
 
A legislação brasileira sobre o tema acessibilidade é bastante completa e exigente, mas não houve, nos últimos anos, efetivação dos direitos dessa parcela da população. Garantir melhores condições de acessibilidade em edificações sempre foi também um desafio para os projetistas e construtores que, durante muito tempo, relutaram em adequar seus empreendimentos a esta realidade.

 

 

Atenção à legislação

As normas e legislações em vigor, em especial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei federal nº 13.146/15), impõem restrições mais delimitadas e punições mais rígidas em caso de descumprimento. Nesse contexto, é importante conhecer os deveres dos diversos agentes da construção civil envolvidos.

Apesar de a LBI ter entrado em vigor apenas em 2016, o atendimento aos requisitos de acessibilidade já são obrigatórios há anos. De acordo com o Decreto federal 5.296/04, todas as aprovações, construções, reformas, ampliações e mudanças de uso ou licenciamento de empreendimentos de uso público ou coletivo, devem atender às normas e legislações de acessibilidade vigentes, desde 2004.

Com a entrada em vigor da LBI, essa obrigatoriedade passou a valer inclusive para os empreendimentos privados já existentes. As edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. Dessa forma, os empreendimentos residenciais, comerciais, hoteleiros, industriais, educacionais, temporários, etc., devem se adequar, ou estarão sujeitos a punições. Dentre as punições, estão previstas notificações, multas, indeferimento de licenciamentos, além de ações judiciais.

As principais normas de acessibilidade vigentes são a ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e a ABNT NBR 16537 (Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação). A NBR 9050 foi revisada recentemente, e sua terceira edição está válida desde outubro de 2015.

A atualização revisou e incluiu critérios não só para pessoas com deficiências, mas também para pessoas com dificuldade de locomoção, como idosos, obesos e gestantes, seguindo o conceito de desenho universal. A nova versão ainda estabelece as recomendações para sinalização, enfatizando a integração da sinalização tátil, visual e sonora, de forma a atender simultaneamente as pessoas com deficiência visual e auditiva.

Cabe salientar que as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, exigem a declaração de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes vigentes. Portanto, é imprescindível que os profissionais da área estejam atualizados para que possam aplicar as premissas de acessibilidade em todos os projetos desenvolvidos, sejam eles novos ou existentes, públicos ou privados de uso coletivo (condomínios, escolas, restaurantes, escritórios, clubes, etc.).

 

Adequação de Projetos

A adequação dos empreendimentos às normas e legislações ultrapassa questões técnicas de atendimento às diretrizes de acessibilidade, pois o tema trata, antes de tudo, de respeito à diversidade humana presente nas cidades e no meio rural.

Com foco nestes valores e nesta realidade, o CTE vem atuando com agentes do mercado para auxiliar na adequação de seus empreendimentos quanto à acessibilidade, seja na etapa de concepção e engenharia (design), participando com consultorias durante a etapa de desenvolvimento dos projetos, ou gerenciando de fato tais projetos, inclusive aqueles praticamente finalizados, através de consultorias pontuais e proposição de alternativas. Além disso, o CTE atua também em operações envolvendo imóveis já em operação, realizando vistorias in loco e análises de documentação existente.

Um exemplo prático deste compromisso com a acessibilidade é o trabalho desenvolvido com a Toledo Ferrari Incorporadora e Construtora, parceira do CTE em outras frentes de trabalho há algum tempo. Decorrente da preocupação da Toledo Ferrari no atendimento aos requisitos de acessibilidade em suas obras, o CTE realizou consultoria técnica para avaliação de projetos em sete empreendimentos de tipologias variadas, tais como residencial, comercial e hoteleiro.

As análises envolveram projetos de disciplinas diversas, além do próprio projeto de arquitetura, tais como paisagismo, instalações, interiores, etc. O resultado foi a identificação de itens passíveis de melhoria, principalmente em relação à versão mais recente da NBR 9050.

“O trabalho de consultoria do CTE nestes sete empreendimentos nos auxiliou a definir com os incorporadores e projetistas as adequações necessárias nos projetos para o atendimento da norma de acessibilidade. Também auxiliou na divulgação da norma revisada de 2015 e na melhoria dos futuros projetos”, observa Cristina Talitha Schmidt, Coordenadora de Projetos da Toledo Ferrari Incorporadora e Construtora.

As discussões intensas geradas pelas análises do CTE foram muito importantes, não apenas com a Toledo Ferrari, mas também com os respectivos projetistas e incorporadores envolvidos, pois proporcionaram, além de efeitos práticos nos próprios projetos avaliados, também a disseminação de conhecimento sobre o tema acessibilidade, sua importância nas edificações e lições aprendidas para empreendimentos futuros.

 

 

VEJA ALGUNS EXEMPLOS DE ANÁLISES DE PROJETO REALIZADAS PELA CONSULTORIA EM ACESSIBILIDADE DO CTE

 

 

 

Para saber mais sobre este projeto e de consultorias na área de acessibilidade que o CTE oferece aos seus clientes, entre em contato com:
Rodrigo Perez – Gerente de Contratos da Unidade de Gerenciamento & Obras do CTE – rodrigo@cte.com.br - 11 2149-0300